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A obrigatória reforma tributária

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Reforma tributária

Estamos dentro de uma crise sem precedentes em nossa economia e muitos se perguntam o que as empresas pretendem fazer para driblar o momento de dificuldade.

Os discursos para as empresas são relacionados à redução de custos, demissão de empregados, eficiência de gestão, redução e recuperação de tributos, recuperação judicial e, em casos mais graves, até organização para uma falência.

As recomendações ao governo são vinculadas, preponderantemente, aos auxílios emergenciais, à edição de leis reduzindo direitos trabalhistas e às medidas normativas para postergação de obrigações cíveis e tributárias.

No entanto, há um relevante ponto que acabou perdendo ênfase com a crise da pandemia, quando na verdade deveria ganhar força. Estamos falando da antiga e sonhada reforma tributária.

Não há mais razão ou tempo para se postergar a reforma tributária. Sua necessidade talvez seja um dos poucos itens que chega perto da unanimidade entre os tributaristas. Talvez se chegue perto da unanimidade também quando tratamos dos demais envolvidos na cadeia econômica e produtiva. Há bastante divergência sobre qual seria a melhor forma de alteração de nosso sistema tributário, mas são raros – caso existentes – os que defendam a desnecessidade da reforma tributária .

Embora a tributação sobre a renda em nosso país ainda precise evoluir em alguns aspectos (tributação de capital ser inferior a tributação de salário, dentre outras), é a tributação sobre o consumo que clama por uma reforma mais sistemática. Atualmente temos vários tributos incidentes sobre o consumo, em diferentes âmbitos em nossa federação: União Federal (PIS, COFINS, IPI, II), Estados (ICMS) e Municípios (ISS).

As principais propostas de reforma tributária que estão sendo analisadas (PEC 110/2019, PEC 45/2019, Emenda Substitutiva 2 à PEC 45/2019, Proposta do Comitê de Secretários de Fazenda e PEC 128/2019) propõem algumas questões positivas para simplificar a parte da tributação federal sobre o consumo. Embora a Proposta do Ministério da Economia ainda não tenha sido formalmente apresentada, alguns comentários gerais indicam alguma convergência com as ideias das demais propostas atualmente em discussão.

A análise das propostas acima demonstra uma preocupação grande com a autonomia dos Estados e Municípios, já que comumente se estabelecem tributos estaduais e municipais ou se coloca um tributo de competência nacional a ser exercida por União Federal, Estados e Municípios. Diríamos até existir um dogma de que a tributação tem que ocorrer no âmbito de Estados e Municípios.

Esse dogma deve ter surgido mais pela intenção de se apresentar uma reforma tributária que possa ser aprovada no âmbito do Congresso Nacional – com apoio dos governadores e prefeitos – do que por uma questão de técnica de tributação ou que tenha o objetivo de diminuir os diversos problemas que o atual sistema gera.

O sistema tributário atual possui um grande problema que é a guerra fiscal entre Estados, entre Municípios e entre Estados e Municípios, com a constante concessão de benefícios fiscais e movimentação de empresas para localidades com reduzida tributação (muitas vezes com base em benefícios fiscais inconstitucionais). As propostas apresentadas até o momento não resolvem essa questão de forma plena, e ainda tendem a eternizar ou até piorar os problemas existentes neste aspecto.

Isso porque os Estados e Municípios permaneceriam com possibilidade de editar normas concedendo benefícios fiscais. Ainda que algumas propostas procurem vedar a concessão de benefícios fiscais, o sistema atual também veda a concessão unilateral de benefícios e sua efetividade prática tem sido pequena. A manutenção da competência tributária de Estados e Municípios continuará gerando os problemas que atualmente nosso sistema possui.

O Congresso Nacional, ao analisar as possibilidades de propostas, deveria, logo no início, superar dois dogmas: primeiro, que os Estados perderão sua autonomia caso não tenham o ICMS ou o poder de instituir um tributo sobre o consumo; e segundo, que não é possível instituir um tributo federal (como o IVA europeu) com regras firmes de repasse de valores aos Estados e Municípios.

A possibilidade de proposta de reforma tributária com criação de um IVA federal, englobando o Imposto de Importação (não englobado por algumas propostas), o IPI, o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS deveria ser considerada como a grande chance de resolver, talvez de forma mais firme, o grande problema da guerra fiscal que possuímos, além de simplificar absurdamente o sistema tributário brasileiro, gerando retorno positivo para todos os envolvidos.

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Uma resposta

  1. Muito oportuna a discussão, Mauricio. E bastante instrutiva sua abordagem, dado que o tema é intrincado, requerenco paciência por parte do cidadão comum em entender sua releância de forma a motivá-lo a acionar seu representante no Congresso Nacional. Obrigado por trazer o assunto.

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