POSSO EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR PARA CADASTRO DE COMPRAS E CONCESSÃO DE DESCONTOS?

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Por Érica Pinheiro

A recente lei estadual (Lei nº 17.301/2020) teve grande repercussão na mídia nos últimos dias, sob a manchete de que as farmácias localizadas no estado de São Paulo foram proibidas de condicionar a exigência do CPF do consumidor para participação deste em promoções e descontos, com destaque para as sanções de multa por cada descumprimento de R$ 5.500,00.

A notícia dessa lei estadual gerou incertezas para muitos empresários quanto a tendência dessa proibição afetar outros ramos de negócio e, de alguma forma, impossibilitar a utilização e tratamento dos dados pessoais dos consumidores pelas empresas, para efeito de ações de marketing, publicidade, credit scoring, por exemplo.

Destaca-se que o CPF do consumidor poderá ser requerido pela empresa para cadastro e acesso a descontos e promoções, desde que o titular do dado pessoal seja previamente informado com clareza sobre a forma de utilização desse dado e a sua finalidade, deveres estes previstos na lei paulista, Código de Defesa do Consumidor e Lei Gera de Proteção de Dados –LGPD.

Ademais, a exigência do número do CPF para aquisição de produtos nas empresas, em alguns casos, pode ser de fornecimento obrigatório por previsão legal, a exemplo das compras realizadas pela internet de qualquer valor, compras em atacado, troca de mercadorias, compras em varejo com valores acima de R$ 10.000,00, em regra, sendo que em alguns Estados a exemplo da Bahia, a obrigatoriedade de informação do CPF se dá para valores acima de R$ 500,00.

A justificativa da legislação tributária é a adoção de medidas de combate à sonegação fiscal e prevenção de fraudes e nesse caso o interesse público ultrapassaria até mesmo o direito do titular dos dados de negar o fornecimento do documento (CPF) para efetivação da compra.

E, falando em dados pessoais de uma forma geral, uma dúvida que também paira sobre muitas empresas é quanto aos bancos de dados pessoais dos clientes que elas já possuíam antes da entrada em vigor da LGPD. Para este caso, se torna necessário requerer o consentimento de todos os clientes novamente para utilizar os seus dados pessoais? A resposta é depende.

O consentimento é apenas uma das 10 bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais pelo Controlador (pessoa jurídica a quem compete decisões sobre os dados pessoais) e/ou Operador (terceiro que realiza o tratamento dos dados em nome do Controlador), mas existem também o legítimo interesse, execução de contrato, proteção à vida, etc.

Ocorre que, em alguns casos, o consentimento poderá ser obrigatório, destacado e expresso, como na hipótese dos dados sensíveis, (biometria, orientação sexual, filiação política, dentre outros) e quanto aos dados pessoais de crianças e adolescentes, assim, se sua base de dados anterior a LGPD contiver essas particularidades, sim, a princípio, consentimento será obrigatório para nova utilização, contudo, para as demais situações, um mapeamento  dos dados poderá indicar qual base legal ele pode ser enquadrada.

Importante mencionar que a classificação da utilização do dado pessoal na base legal deve ser feita por Especialistas, uma vez que a indicação da base errada pode implicar em desconformidade com a LGPD e, consequente, o Controlador e/ou Operador estarão sujeitos as sanções aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como multas vultosas.

Por fim, o CPF e outros dados pessoais poderão ser requeridos pelas empresas para a realização de ações de marketing, descontos, estudos, pesquisas, perfilamento de publicidade, concessão de descontos e benefícios, desde que respeitado os princípios da transparência, finalidade e os demais previstos, especialmente na LGPD e Código de Defesa do Consumidor. Gostou do artigo? Quer mais informações? deixe seu comentário. Até breve…

Érica Pinheiro

Érica Pinheiro

Advogada, Professora de Direito Digital e Mestranda em Direito, Governança e Políticas Públicas

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