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LGPD como insumo

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe direitos aos titulares de dados pessoais e obrigações de conformidade legal para as empresas que tratam dados pessoais.

Uma pesquisa do ICTS Protiviti em maio de 2021, realizada com 508 empresas de diversos segmentos no Brasil demonstrou que 74% das empresas não estariam preparadas para a LGPD, muito desse cenário ocorre pela falta de informação das empresas sobre a necessidade legal e também pelos investimentos em programa de implementação.

Destaca-se, entretanto que, “prevenir ainda é melhor do que remediar” e a falta de investimentos no programa de implementação à LGPD pelas empresas que tratam dados poderão gerar multas administrativas de valores vultosos, reparação civil em ações judicias, perda de confiança no mercado, dentre outras sanções que podem inviabilizar a atividade econômica empresarial.

O artigo 46 da LGPD determina que “os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer foram de tratamento inadequado ou ilícito”.

Atualmente há mais de 600 ações judiciais que versam sobre a aplicação da LGPD no Brasil, multas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor às empresas e, a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD também poderá abrir processos administrativos de fiscalização e aplicar sanções.

Para as empresas que ainda não implementaram a LGPD, segue mais um incentivo para a conformidade legal. Uma recente decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu o direito de crédito de PIS e COFINS não cumulativos à loja de moda masculina e feminina TNG sobre gastos comprovados com o projeto e implementação de programas de compliance à LGPD, por considerá-lo como insumo. A decisão judicial abriu um excelente precedente para as empresas.

Ressalta-se que, a conceituação de insumo foi prevista na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 do Superior Tribunal de Justiça, para bens ou serviços, tendo em vista a análise de sua essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade empresarial. Desta maneira, a tese é de que os investimentos por imposição legal, a exemplo da LGPD, se enquadrariam como insumo.

Destaca-se, entretanto, que a decisão judicial acima é passível de recurso pela Procuradora da Fazenda Nacional e para que a sua empresa seja beneficiada com o crédito fiscal de PIS e COFINS deverá ajuizar uma ação judicial e obter uma decisão permissiva, contudo é um precedente muito importante para a atividade empresarial e mais uma prova de que adequar à LGPD deve ser visto muito mais do que um custo, mas como uma oportunidade de negócio. Gostaria de mais informações sobre o projeto de implementação da LGPD? Deixe seu comentário.

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Uma resposta

  1. Excelente artigo, Dra Erica. Parabéns pela forma fácil e direta de explicar assunto de rande complexidade. E pelas iformações que nos passou.

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