MENU

A proposta de Resolução do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas e a participação cidadã

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp

O Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu à Consulta pública a proposta de Resolução que Institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA. Conforme o definido no artigo 2º da proposta as entidades ambientalistas são   ONGs sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa e proteção do meio
ambiente.

A matéria é importante pois as ONGs, de acordo com o inciso VII do artigo 5º do Decreto 99.274/1990, com  redação dada pelo Decreto nº 9.806/2019,  têm assento no plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente,  responsável por  assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida (Lei nº 6.938/1981, art. 6º, II). A presença das ONGs no CONAMA cumpre o papel de dar consistência aos artigos 1º, II; 193 e parágrafo único e 225 da Constituição Federal.

O Decreto nº 9.806/2019, como se sabe, reduziu significativamente a representação das entidades ambientalistas junto ao Conama, dando margem ao ajuizamento da ADPF nº 623/DF, ora em tramitação perante o STF, na qual é arguida a inconstitucionalidade da alteração na representação das entidades ambientalistas promovidas em 2019. É oportuno que se anote que a votação marca 4-0 em favor da inconstitucionalidade, o que parece indicar uma clara violação às normas e princípios constitucionais aplicáveis.  Pois bem, a proposta de Resolução, claramente, restringe mais ainda a representação das ONGs.

Com efeito, o § 2º do artigo 5º estabelece que a ONG deverá ter, “no mínimo dois anos de existência. ”  A exigência é ilegal, pois a própria Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública) admite que a associação esteja constituída “há pelo menos 1 (um) ano” (art. 5º, V, a), sendo certo que a Lei nº 6.938/1981 que instituiu o Conama nada dispõe sobre a matéria. Por outro lado, o mesmo artigo 5º , em seus incisos VII e VIII estabelece uma representação técnica da sociedade civil, pois exige  “declaração de Corpo Técnico com experiência em pelo menos uma das  seguintes áreas: Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental, Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial”  (VII) e  “comprovação por meio de atestados técnicos de experiência em projetos e  pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma.” (VIII).

Ora, a representação das ONGs é uma representação social e política da sociedade e não uma representação técnica. Os cidadãos têm o direito de se organizarem em associações para defesa de determinados interesses e, não têm qualquer obrigação legal de embasarem tecnicamente suas posições. Cuida-se de um simples exercício do direito de participação assegurado pela Constituição. Na verdade, o que a proposta faz é tentar transformar as ONGs em entidades de consultoria ambiental que, evidentemente, não é o caso. 

A concepção contida na proposta de Resolução é coerente com o disposto o § 8º do artigo 5º do Decreto 99.274/1990, com redação dada pelo Decreto nº 9.806/2019 que estabelece o sorteio como forma de nomeação das ONGs, retirando inteiramente o caráter representativo da associação indicada. Assim, conforme a proposta de Resolução, busca-se estabelecer mecanismo burocrático, distante do texto e do espírito da Constituição que é assegurar uma participação ativa de ONGs dedicadas a defesa ambiental, como forma de participação cidadã e não técnica nos órgãos de formulação da política ambiental brasileira. Louve-se a iniciativa do Conama de levar o tema à discussão e que esta possa corrigir os evidentes equívocos da proposta de Resolução.

Publicidade

Mais Publicações como esta

Brief Semanal 20.09.2021

Por Massimiliano Cervo Sem dúvida, a primeira parte de cada mês é a que fornece os dados mais importantes, que afinal é

Brief Semanal 13.09.2021

Por Massimiliano Cervo Uma semana que prometeu muito mais em termos de movimentos nos principais ativos está chegando ao fim, embora no

Uma resposta

  1. Importante contribuição, Prof. Paulo Bessa. A burocratização exacerbada pode levar dificultar a participação social (pode ser exatamente o que almeja a autoridade, de forma equivocada).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.